Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO QUINQUÍDIO LEGAL. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECORRENTE QUE FIRMA QUE A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. FALTA DE EVIDÊNCIA. EXTRATO COLACIONADO QUE NÃO PROVA O ALEGADO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 2. Apesar de o recorrente alegar que a intimação eletrônica não ocorreu na data em que publicada a decisão no Diário de Justiça eletrônico, mas em momento subsequente - por intermédio de portal específico, na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 -, não logrou provar o alegado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 469.738/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014.)