Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. FATO IRRELEVANTE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O MANEJO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC. 2. A aferição da tempestividade dos embargos de declaração baseia-se na data em que a petição do recurso é protocolizada na Secretaria desta Corte. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 228.367/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 9/4/2014.)