Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 188 E 191 DO CPC. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. 2. Diante da manifesta improcedência do pleito recursal, aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp n. 349.597/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.)