Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DEFICIENTES E QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo as Súmulas 182 desta Corte e 284 do Supremo Tribunal Federal, a última aplicável por analogia. II. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento, ante o óbice contido na Súmula 211/STJ. III. Tendo a matéria sido decidida, pelo Tribunal a quo, com base em fundamento constitucional, resta vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, restrito à análise da legislação infraconstitucional. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 132.477/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 3/4/2014.)