Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Regina Helena Costa
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 25/03/2014, p. 31/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAR O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. I - A pretensão de análise dos documentos utilizados para condenar o Agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos. Vedação da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.304.064/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

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