Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/03/2014, p. 31/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso especial não admitido." (§ 2º do art. 258 do RISTJ). Aplicação analógica aos casos de agravo em recurso especial não admitido (CPC, art. 544, na redação da Lei 12.322/10). 2. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.432.027/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

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