Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. LESIVIDADE. DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão que converte o agravo do art. 544 do CPC em recurso especial não desafia impugnação, salvo quando se tratar de questão afeta aos seus requisitos de admissibilidade. 2. Verificado haver a correta impugnação da decisão do Tribunal a quo a respeito da admissibilidade de apelo extremo, cuja complexidade da matéria demanda um exame mais acurado, é adequado o procedimento de conversão do agravo em recurso especial, não despontando nenhuma carga de lesividade que autorize a interposição de agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 227.360/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)