JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
25/03/2014
Data de publicação
02/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 25/03/2014, p. 02/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem. Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários cabíveis. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 303.878/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 2/4/2014.)
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