Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2014
Data de publicação: 22/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/03/2014, p. 22/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. 1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 456.234/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)

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