Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 27/03/2014, p. 03/04/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 27/05/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. 2. Recurso não provido. (RHC n. 47.041/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/08/2014
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 293.356/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, …
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/05/2013
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas qu…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/04/2013
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Invi…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 17/09/2013
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. 1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao "overruling" da Primeira Turma do STF (HC n. 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). 2. O recurso ordinário em habeas corpus não é via adeq…
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