Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12/08/2014, p. 21/08/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 27/05/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. 2. Recurso não provido. (RHC n. 47.041/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/03/2014
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 39.633/SP, rela…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/04/2015
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 2. O "habeas corpus" possui cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 3. Não demonstrada em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a o…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/06/2016
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alime…
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 12/08/2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o alimentante demonstra a impossibilidade de prestar alimentos, hipótese que não é a dos autos. 2. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como …
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.