Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO NA COBRANÇA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (art. 166 do CTN). Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "os demonstrativos de cobrança acostados constituem-se na prova pré-constituída mínima necessária para a demonstração do direito líquido e certo almejado, pois através deles é possível identificar a demanda contratada, a efetivamente consumida, e, mais, deduzir-se qual delas serviu como base de cálculo do ICMS cobrado, evidenciando-se, assim, a ilegalidade do excesso praticado na referida cobrança" (fl. 225). Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 462.436/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)