Acórdão

AGRAVO INTERNO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - REEXAME DE PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca da culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira de outro carro decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do caso, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- O caso encontrou a solução definitiva na competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, não podendo, por se tratar de avaliação de provas sobre acidente de veículo, alçar à competência do STJ, destinado à interpretação de lei federal e não de provas. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 426.286/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.)