Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/03/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/03/2014, p. 11/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA. NEGÓCIO SIMULADO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.402.546/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 11/4/2014.)

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