Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE DIPLOMA. TRIBUNAL QUE CONCLUIU PELO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL IGUALMENTE OBSTADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu presentes os requisitos aptos a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 2. A desconstituição de tal conclusão, tal como pretendido pelo agravante, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte 3. Quanto à divergência jurisprudencial, obstada a análise da alínea a do permissivo constitucional pela Súmula 7 do STJ, incide o mesmo óbice à análise pela alínea c. 4. Agravo Regimental do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI desprovido. (AgRg no AREsp n. 281.318/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 9/4/2014.)