Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando a recorrente deixa de indicar o artigo de lei objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o aumento da mensalidade do plano de saúde foi abusivo, de modo que a alteração desse entendimento implicaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 434.077/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 9/4/2014.)