Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 2. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrai, inexoravelmente, a incidência do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 3. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, não estarem presentes as circunstâncias que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 9.928/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 7/4/2014.)