Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se aplica o enunciado n. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao recorrente reincidente que, apesar de ter sido condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 449.437/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 7/4/2014.)