Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 1. Se o recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, é de todo inadequada a exigência de cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade que não se aplica à espécie. 2. Ao réu reincidente somente se mostra possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete n. 269 da Súmula do STJ, as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a sanção aplicada for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. A verificação, à luz do art. 33 do Código Penal e do indicado verbete sumular, no tocante à compatibilidade entre a situação fática já delineada no aresto do Tribunal a quo (réu reincidente, condenado a uma pena de 5 anos e 4 meses) e o regime inicial fixado não exige o revolvimento de fatos e provas, pois se trata de questão exclusivamente de direito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.400.036/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)