Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que inadmissível o exame do recurso especial à luz do indicado dissídio jurisprudencial em face da ausência de cotejo analítico, nada impede que esta Corte Superior analise o tema versado no apelo nobre do ponto de vista da apontada violação à lei federal (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal), como de fato o fez. 2. Mesmo quando a sanção não ultrapassa 4 anos, tratando-se de apenado reincidente e, ainda, presente circunstância judicial desfavorável, a jurisprudência do STJ entende ser adequada a a imposição do regime mais severo para o início do resgate da pena corporal, não se aplicando à espécie o contido no verbete n. 269 da sua Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.401.905/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 12/2/2014.)