JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/03/2014
Data de publicação
03/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 27/03/2014, p. 03/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Havendo resistência da instituição bancária em fornecer a documentação pleiteada, é legítima sua condenação em honorários advocatícios. 2. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 470.879/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.)
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