Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 37 da Constituição da República vigente. 2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local, como ocorre no caso, em que se alega violação ao art. 115 da Lei Estadual n. 3.803/80. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 463.796/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)