Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 1.249.432 - BA, eleito como paradigma, entendeu que o exame da matéria em discussão requer a análise prévia de dispositivos das leis estaduais que disciplinam as gratificações, não sendo possível o seu tratamento pela Corte Superior, à luz do que preceitua a Súmula 280, da lavra do Supremo Tribunal Federal, de aplicação análoga na instância especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 259.818/BA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 18/6/2014.)