Acórdão

PROCESSUAL PENAL. GARIMPO ILEGAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO À ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático- probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 31.598/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014.)