Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. O recorrente alega falta de justa causa para a ação penal, diante da ausência dos indícios de participação no delito de quadrilha pelo qual foi denunciado, aduzindo, tão somente, que não há suporte mínimo probatório para alicerçar a acusação. Porém, para acolher essa alegação, nos termos em que foi apresentada, seria necessário um exame aprofundado das provas produzidas no inquérito, o que, como é sabido, afigura-se incabível na via eleita. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 43.677/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 5/6/2014.)