Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DEDICADA À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C, CF/88. ART. 14 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO DEFICIENTES E QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao art. 481 do CPC, com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há omissão do acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. III. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem entendeu que a recorrida, instituição dedicada à educação e à assistência social, provou os requisitos necessários à imunidade tributária, previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, de tal sorte que conclusão em contrário, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, pela Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 410.244/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)