Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C DA CF. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inocorre violação ao art. 535, II do CPC quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. 2. A questão controvertida (se a Agravante é ou não entidade beneficente e de assistência social) foi dirimida pelo Tribunal a quo a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 25.481/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 1/4/2014.)