Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADORA SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC …