Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. É possível a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, uma vez que estas circunstâncias são igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. 3. De acordo com o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, ao reincidente pode ser deferido o cumprimento de pena em regime menos rigoroso, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 3 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade. (HC n. 289.716/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 11/4/2014.)