Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. LEIS 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.377.482/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 9/4/2014.)