Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Recurso Especial que defende a tese de violação de lei local (art. 35 da Lei Estadual 5.260/2008 e art. 4º da Lei Complementar Estadual 121/2008). Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 388.630/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)