Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O ponto fulcral da lide reside na comprovação pelo recorrido da totalidade dos seus débitos. É pacífico o entendimento do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide na espécie a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.421.591/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)