Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONDIÇÕES NOCIVAS E INSALUBRES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Não se pode afirmar, de plano, sem analisar o material probatório existente, se o recorrido esteve exposto à condições nocivas e insalubres, razão pela qual sua revisão pelo STJ encontra óbice na sua Súmula 7. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.426.654/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)