Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. ART. 20, § 4º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Descumprido o indispensável exame pelo acórdão recorrido da tese invocada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, sem a oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 476.107/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)

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