Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 22/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. POSTERIOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local, a fim de se demonstrar que a constrição não foi levada a registro, é vedada em sede de recurso espe…