JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/05/2014
Data de publicação
27/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/05/2014, p. 27/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. POSTERIOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local, a fim de se demonstrar que a constrição não foi levada a registro, é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 167.056/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 27/5/2014.)
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