Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A RESPEITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se deve penalizar a parte que de forma diligente interpõe o recurso mesmo antes da sua intimação pessoal, sob pena de se ignorar "a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz" (ARE 674231 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013). 2. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram à concessão da ordem, não há como se acolher os declaratórios. 3. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria que não foi objeto de insurgência do presente writ. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDcl no HC n. 281.299/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014.)