Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 23/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 23/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para se acolher a pretensão recursal - no tocante à desproporcionalidade do valor da sanção administrativa - com a consequente reforma do julgado impugnado, depende de prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014.)

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