Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ARESTO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA. ANÁLISE. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619, do CPP. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando sua análise exigir o exame da situação fática entre os acórdãos paradigmas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 451.101/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)