Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- "A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria Pública como curadora especial" (AgRg no Ag 1369745/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/04/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.406.749/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 2/5/2014.)