Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo não condenou o recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa, a condenação restringiu- se à indenização de dano causado ao erário municipal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 433.627/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 18/6/2014.)