Acórdão

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que, "conquanto inexistente irregularidade formal no auto de lançamento, não há fato gerador a ampará-lo, porque o valor considerado pelo fisco não corresponde à prestação de serviço, mas a simples ajuste de natureza contábil, devendo, assim, ser desconstituído o crédito tributário" (fl. 250, e-STJ). Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 458.972/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 18/6/2014.)