Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL. REFORMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS JULGADOS PARADIGMAS. 1. Na hipótese em exame, o recorrente requer o ajuste da decisão objurgada à realidade fático-jurídica. Todavia, tal pretensão é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Sodalício de origem determinou a incapacidade em razão de acidente e não de doença. Os arestos paradigmas, constantes do Recurso Especial, tratam de doença. Percebe-se, por conseguinte, a ausência de semelhança e de cotejo analítico entre os julgados que servem de supedâneo para o Recurso Especial e o decisum vergastado. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.420.191/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 18/6/2014.)