Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 36, VI, 38, 42 e 43 do Decreto 4.502/2002 e art. 3º do Decreto 57.654/1966), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que "não faz jus o autor à reforma militar, porquanto demonstrado, pela vasta prova dos autos, que não há relação de causa e efeito entre as doenças mentais que o acometem e a prestação de serviço militar; as crises eclodiram pela pré-disposição genética e em decorrência de acontecimentos de sua vida privada/pessoal; não houve a necessária adesividade ao tratamento medicamentoso necessário à estabilização das crises; houve ganho secundário em 'manter-se' em crises, afastado (com remuneração) do serviço militar, por longo período, no qual agiu com a mais absoluta normalidade, inclusive em situações de lazer e viagens ao exterior, sem vestígios de qualquer sofrimento ou receio de eclosão de crises - realidade que não se coaduna com aquela que enseja a concessão de reforma, nos termos previstos em lei (Lei nº 6.880/80)" (fl. 955). 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está fundamentado nas provas colacionadas aos autos, mormente no laudo pericial. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.429.132/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014.)