Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA DEBATIDO NA APELAÇÃO. REITERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute unicamente violação do art. 535, II, do CPC pelo Tribunal a quo. 2. Entre outras questões debatidas na Apelação, o recorrente provocou o julgador a decidir se, antes da vigência da EC 20/1998, lei ordinária poderia instituir o adicional de alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da contribuição previdenciária devida pelas instituições financeiras (art. 22, § 1°, da Lei 8.212/1991). 3. Embora tenha concluído pela constitucionalidade de tal diferenciação promovida pelo constituinte derivado, à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, o órgão julgador foi omisso no que tange à possibilidade de o legislador ordinário editar o § 1° do art. 22 da Lei 8.212/1991, antes do advento da EC 20/1998. 4. O tema foi oportunamente suscitado nos aclaratórios opostos (fl. 664), os quais foram rejeitados. Assim, afigura-se violado o art. 535, II, do CPC, por se tratar de omissão acerca de questão fundamental para a resolução do mérito. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.405.502/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)