Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO E MATERIAL DO ADVOGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EVENTUAL ACORDO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, "à luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado" (EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/04/2017, DJe 04/08/2017). 3. Ainda que se admitisse, excepcionalmente, a via do acordo inter partes como hipótese de não cabimento das verbas sucumbenciais aos patronos, a documentação acostada aos autos demonstra que não houve estipulação nesse sentido entre as partes, conforme consignaram as instâncias ordinárias, não sendo possível rever tal conclusão, por força da incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.414/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.)