Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE TENTA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO, BEM COMO APENAS AFIRMA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, SE TRATAR DE MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL E DA REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO, REQUISITOS INSUPERÁVEIS. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo aplicável ao presente recurso a sistemática do CPC/1973, a existência do prequestionamento demanda que tenha havido perante o Tribunal de origem discussão e decisão da matéria, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Além disso, a parte recorrente sequer tentou demonstrar em qual trecho do acórdão recorrido teria havido o prequestionamento, ainda que implícito. 3. No tocante à divergência jurisprudencial, sua demonstração através da realização do devido cotejo analítico é requisito indispensável, conforme entendimento consagrado na jurisprudência deste STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.754/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.03.2021 e AgInt no REsp 1.606.209/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01.04.2020, dentre outros. 4. Agravo Interno da PETROBRAS S.A. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.198.742/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021.)