Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DESPESAS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto aos valores das despesas a serem ressarcidos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o art. 20 do CPC impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério equitativo pelo Juízo, "atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", não fazendo ressalva alguma quanto à forma dessa valoração, de modo que nada obsta o estabelecimento percentual, contanto que observado esse critério, o qual, anote-se, "constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula n. 07-STJ" (AgRg no REsp n. 513.320-RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9.12.2003). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.396/RO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 26/5/2014.)