Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e nas peculiaridades por ele avaliadas, concluiu que não é excessivo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado a título de multa diária para compelir o agravante a fornecer medicamento à parte agravada. 3. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em regra, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 469.199/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)