Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O caso apresentado nos autos não se enquadra na tese julgada no Resp. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C, recursos repetitivos. Por outro lado, é uníssona a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade da intimação da parte contrária nas hipóteses previstas no art. 557 do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.410.467/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 22/5/2014.)